CRC/SC-010321/O-5

Multas no eSocial 2018


Você sabia que más práticas no eSocial podem acarretar em multas para a sua empresa?

A falta de exames médicos, por exemplo, pode gerar penalidades que variam entre R$ 402,53 e R$ 4.025,33, conforme a CLT, Art 201 c/c Portaria 290/97, anexo II.

Já a omissão de dados envolvendo o afastamento temporário é punida com multas ainda maiores, que podem ir de R$ 2.331,32 a R$ 233.130,50, como previsto na Lei 8.212/91, Art 92 c/c Portaria 15/2018, Art 8, IV.

No caso da omissão de dados sobre acidentes de trabalho, o valor varia entre o limite mínimo e o limite máximo de salário de contribuição. A quantia pode ser dobrada em casos de reincidência. A punição é prevista pelo Decreto 3.048/99, Art 286.

Empregadores em geral que apresentarem falta de registro podem pagar R$ 3.000,0 de multa, enquanto microempresas e EPP pagam R$ 800,00. Em caso de reincidência, ambas pagam dobrado por cada empregado.

 

Falta de Exames Médicos

R$ 402,53 a R$ 4.025,33

CLT, Art 201 c/c Portaria 290/97, anexo II

Omissão de Dados Envolvendo o Afastamento Temporário

R$ 2.331,32 a R$ 233.130,50

Lei 8.212/91, Art 92 c/c Portaria 15/2018, Art 8, IV

Omissão de Dados Sobre Acidentes de Trabalho

Valor varia entre o limite mínimo e o limite máximo de salário de contribuição. No caso de reincidência, o valor é dobrado

Decreto 3.048/99, Art 286

 

Falta de Registro

Empregadores em Geral R$ 3.000,00
Microempresas e EPP R$ 800,00 ambas, por empregado, dobrado na reincidência

CLT, Art 47 c/redação da Lei 13.467/17

Últimas Notícias

Utilizamos cookies para oferecer melhor experiência, melhorar o desempenho, analisar como você interage em nosso site e personalizar conteúdo. Confira nossa Política de privacidadePolítica de Cookies e nosso Termo de uso.

Concordo