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MEI e Simples Nacional: Entenda a diferença entre os programas!


Mesmo para quem é da área de atuação, alguns termos relacionados com os regimes empresarial e tributário podem confundir. Até mesmo, o que é cada regime pode ser uma informação a qual nem todos possuem acesso.

Dois termos com os quais muitos possuem dificuldade de definir é o que significa o MEI e o Simples Nacional, fazendo com que muitos considerem se tratar da mesma questão.

Entretanto, os dois possuem uma ligação, mas possuem características distintas.

A principal diferença entre os dois se trata de que um é um regime empresarial e outro um regime tributário. Ou seja, o Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria do regime empresarial que foi implantada há pouco tempo. Criado pelo Governo Federal, tem como objetivo regularizar a atividade dos trabalhadores autônomos.

Outro exemplo de regime empresarial é a Sociedade empresarial limitada, ou sociedade anônima.

Já o Simples Nacional é um regime tributário, que deve ser um modelo simplificado e ágil para às demandas burocráticas.

Foi criado em 2006, através da Lei Complementar nº 123, e é direcionado às micro e pequenas empresas, assim como aos microempreendedores individuais.

A implantação desse regime teve como objetivo reduzir os processos burocráticos a serem realizados pelas empresas, assim como os seus custos e estabelecer um sistema único de recolhimento de tributos, para simplificar as declarações.

 

Para mais informações, entre em contato com a Contabilidade Starconty.

Fonte: FDR.

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