CRC/SC-010321/O-5

Lançamento de aplicativo para Microempreendedor Individual ajudará na gestão do negócio


Em junho deste ano, a Receita Federal desenvolveu o app MEI – versões Android e iOS, destinado ao Microempreendedor Individual (MEI).

O aplicativo MEI oferece ao microempreendedor individual uma maneira fácil e segura de emitir o DAS para realizar o pagamento mensal das obrigações tributárias. Nele, o MEI poderá acompanhar sua situação tributária (ver se está devedor) e gerar o DAS (documento de arrecada- ção) para pagamento de forma fácil e sem a necessidade de cadastramento prévio ou intermediação de terceiros.

O APP MEI conta com as seguintes funcionalidades:

• Consultar informa- ções sobre: CNPJ (nome, situa- ção, natureza jurídica, endereço…), situação e períodos de opção pelo Simples Nacional/ SIMEI e situação mensal dos débitos tributários;

• Emitir o DAS (nos meses em que a situação estiver devedora ou a vencer);

• Obter informações gerais sobre MEI e SIMEI (conceitos, formalização, obrigações acessórias);

• Fazer teste de conhecimentos sobre microempreendedor individuais e avaliar o aplicativo.

Ao informar o CNPJ, o APP MEI exibe um quadro (mês a mês) com a situação tributária.

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